STJ - REsp 249030 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0015858-5


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO DE
DÉBITO - RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DIVORCIADAS DO CONTEXTO DOS
AUTOS - SÚMULA 284/STF.
A questão debatida nos presentes autos não se refere à restituição
ou compensação de tributos, mas sim ao parcelamento de débitos
tributários. Insurge-se a recorrente contra a necessidade de prova
da não-repercussão e a legitimidade ativa da pessoa jurídica para
pleitear a repetição de valores indevidamente recolhidos a título de
imposto de renda sobre o lucro líquido, matéria diversa do tema
tratado nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249030 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0015858-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 156
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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