STJ - REsp 236144 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0097819-6


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – PIS – COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS –
INCIDÊNCIA – PRETENDIDA OFENSA AO ARTIGO 3º DA LC N. 07/70 –
INOCORRÊNCIA – ARTIGO 110 DO CTN – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que, conquanto não
estejam os imóveis insertos no conceito de mercadoria, sobre a sua
comercialização incidirá a contribuição para o PIS, a teor do
disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar n. 07/70.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 236144 / PB RECURSO ESPECIAL 1999/0097819-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 153
Tópicos recurso especial – alínea "a" – pis – comercialização de, 07/70 – inocorrência – artigo 110 do ctn – ausência, é cediço o entendimento.

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