TST - RR - 24369/2000-015-09-00


15/abr/2005

COMPENSAÇÃO VALIDADE REGIME 12 X 36 - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA Esta Corte firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, neste sentido: "ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário." Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24369/2000-015-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos compensação validade regime 12 x 36, extrapolação da jornada esta.

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