STJ - REsp 329398 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0076756-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI 406/48 - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão
recursal (Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal
Federal).
Se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado,
deveria ter ajuizado embargos declaratórios, a fim de ter acesso à
instância especial.
A recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico,
identificando, suficientemente, a similitude fática e jurídica
existente entre os acórdãos confrontados, vindo em desacordo com o
disposto nos artigos 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329398 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0076756-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 170
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", tributário.

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