STJ - REsp 261534 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0054773-5


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 2.324/87, ART. 7º
DA LEI N. 7.988/89 E ART. 178 DO CTN.
Ainda que o artigo 1º do Decreto-lei n. 2.324/87 tenha sido revogado
pelo artigo 7º da Lei n. 7.988/89, no caso dos autos a autora tem
direito à isenção, uma vez que obteve o incremento de exportação
previsto no aludido Decreto-lei no ano de 1989.
"A teor do que reza o art. 178, do CTN, as isenções onerosas e com
prazo certo e determinado não podem ser revogadas ou modificadas por
lei, como decorrência do princípio maior da Constituição Federal, de
que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e coisa julgada" (REsp n. 433.819/MG, Rel. Min. Luiz Fux,
DJ de 23.09.2002).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 261534 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0054773-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 158
Tópicos tributário, imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados, isenção.

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