STJ - REsp 243574 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0119350-8


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C".
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515 DO CPC. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO
DE DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 138 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA.
Com relação à alegada violação ao artigo 515 do CPC o recurso não
merece prosperar, uma vez que a recorrente não atacou os fundamentos
do v. acórdão recorrido, mas apenas repisou o entendimento esposado
pela Corte de origem (Súmula n. 284 do Excelso Supremo Tribunal
Federal).
Cabível a aplicação da multa moratória nas situações em que o
contribuinte confessa a dívida mas não procede à sua extinção, senão
que pleiteia junto ao Fisco o seu parcelamento. Pensar de modo
diferente é incentivar o pagamento parcelado, pois nenhum estímulo
teria o devedor em solver a obrigação por inteiro de uma só vez.
Divergência jurisprudencial superada.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 243574 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0119350-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 155
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, alíneas "a" e "c".

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