STJ - REsp 306811 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0023837-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO - SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS - INCIDÊNCIA.
Com a publicação da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, foi
instituída a contribuição social sobre o lucro líquido, a cargo das
pessoas jurídicas domiciliadas no país e equiparadas pela legislação
tributária (art. 4º).
A sociedade de advogados foi constituída em 29 de março de 1984 e,
pelo disposto no artigo 1º do Decreto-lei n. 2.397/87, não estava
obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda. Tal circunstância
não implica na inexigibilidade da contribuição social sobre o lucro,
cuja base de cálculo é "o valor do resultado do exercício, antes da
provisão para o imposto de renda", já que o escritório de advocacia,
ao contrário do que afirma a recorrente, aufere lucro que,
descontada a contribuição ora em exame e demais encargos, poderá ser
distribuído entre os sócios.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 306811 / BA RECURSO ESPECIAL 2001/0023837-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 167 RSTJ vol. 172 p. 271
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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