TST - ED-AIRR - 1051/2002-106-08-00


15/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em omissão no julgado quando dele consta expressamente o motivo por que reconheceu-se a existência de prejuízo infligido à parte pela interposição de agravo de instrumento, cujo objetivo era o processamento de recurso de revista apócrifo. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Revela-se claro o intuito meramente protelatório da parte a interposição de embargos de declaração fundados na existência de omissões, obscuridades e contradições, mas que se restringe a indicar omissão sobre ponto expressamente examinado no acórdão embargado. Imposição, de ofício, de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Precedentes.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1051/2002-106-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, omissão, inexistência.

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