TST - ED-RR - 95904/2003-900-04-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Silenciando-se o julgador sobre questão devidamente articulada nas razões do recurso de revista, configura-se o caso de omissão, especificado no artigo 535, II, do CPC, tornando-se imprescindível o pronunciamento a respeito, com vistas à solução da controvérsia. 2. Embargos de declaração providos, para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação o pagamento dos honorários de advogado e dos reflexos do adicional noturno nos décimos terceiros salários, nas férias e no FGTS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 95904/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›