STJ - REsp 281025 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0101156-1


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. INSS. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR
MAIS BENÉFICA. ARTIGO 106 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
PRECEDENTES.
A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido da aplicação da lei tributária mais benigna
em favor do contribuinte a respeito dos juros de mora.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281025 / RS RECURSO ESPECIAL 2000/0101156-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 162
Tópicos recurso especial, inss, multa moratória.

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