TST - MS - 96197/2003-000-00-00


15/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO. EDITAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE ENFERMAGEM. DIPLOMA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1. Mandado de segurança em que se impugna ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que tornou sem efeito nomeação para o cargo da carreira judiciária de técnico judiciário, na área de apoio especializado, na especialidade enfermagem. Candidata aprovada em concurso público que, ao ser nomeada, exibe diploma de Técnico em Enfermagem e não diploma de Auxiliar de Enfermagem, como exigido no edital de concurso. 2. Se a candidata aprovada em concurso público exibe habilitação no Curso de Técnico de Enfermagem e o currículo deste abrange o do Curso de Auxiliar de Enfermagem, ofenderia o princípio da razoabilidade, que também preside os atos da Administração Pública, não reputar atendida a exigência do certame. Convicção que ainda mais se robustece ao atender-se para a circunstância de que o próprio órgão de Classe reconhece que o curso de enfermagem é mais do que suficiente para o desempenho do cargo de auxiliar de enfermagem. Ademais, notoriamente o Técnico de Enfermagem ostenta conhecimento técnico-especializado superior ao de Auxiliar de Enfermagem, o que também denota atendimento à finalidade do edital e ao interesse público. 3. Segurança concedida para permitir a nomeação e posse da Impetrante.

Tribunal TST
Processo MS - 96197/2003-000-00-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos mandado de segurança, concurso público, requisito.

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