TST - AIRR - 96025/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. A decisão recorrida não contraria as disposições dos artigos 2º, § 2º, da CLT, haja vista que, baseado em sua interpretação, juntamente com a análise das provas dos autos, concluiu o Juízo a quo pela existência de grupo econômico. Quanto ao artigo 896 da CC, a matéria nele versada foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão revisando, incidindo o entendimento do Enunciado 297/TST para obstar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96025/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, responsabilidade solidária dos reclamados, a decisão recorrida não.

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