TST - AIRR - 2004/1990-002-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão recorrida, entendendo que o agravante não apontou quais as parcelas pertencentes a uma ou outra categoria, transferindo o encargo ao Julgador e, além disso, a sentença de primeiro grau reconheceu como de natureza salarial todas as verbas do Precatório, não violou direta e literalmente a Constituição Federal, única hipótese de admissibilidade da revista nos processos em fase de execução (§ 2o do art. 896 da CLT e Enunciado 266 desta Corte). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2004/1990-002-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, precatório.

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