STJ - REsp 215977 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0045474-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - EMPRESAS MINERADORAS -
IMUNIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO
DE PIS COM OUTROS TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
É firme a orientação desta Corte no sentido de que a compensação de
indébitos do PIS somente pode ocorrer com o próprio PIS. Sendo a
impetrante imune ao recolhimento da contribuição, não há valores
referentes ao próprio PIS passíveis do encontro de débitos e
créditos.
Tendo em vista que a compensação de tributos nada mais é do que uma
forma especial de restituição do indébito, dada a impossibilidade
material de que se proceda a compensação no caso dos autos, fica
assegurada a repetição do indébito com a correção monetária fixada
no acórdão recorrido, integrado pelo acórdão dos embargos de
declaração.
Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 215977 / CE RECURSO ESPECIAL 1999/0045474-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 151
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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