TST - AIRR - 1329/2002-014-03-00


15/abr/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 250 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, quando estabelece que os empregados aposentados que já vinham percebendo o auxílio-alimentação não serão atingidos pela determinação do Ministério da Fazenda no sentido de suprimir tal benefício, não merece admissibilidade o recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 250 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Caracterizado o intuito de retardar o trâmite processual e entravar a celeri- dade da Justiça do Trabalho, mister o reconhecimento da litigância de má-fé, com a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20% do valor atualizado da causa, previstas no artigo 18 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1329/2002-014-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos caixa econômica federal, auxílio-alimentação, supressão.

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