TST - RR - 1340/2001-922-22-00


15/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENUNCIADO Nº 219/TST O Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no Princípio da Sucumbência, a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato, nem comprovar situação econômica debilitada. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e do Enunciado nº 219/TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1340/2001-922-22-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos honorários advocatícios enunciado nº.

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