STJ - AgRg no Ag 460768 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078689-5


19/mai/2003

CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUJEIÇÃO AO
CDC. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 2%. LEIS NS.
8.078/90 E 9.298/96. INCIDÊNCIA.
I. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui
relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, de sorte que a
multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto
fixado na Lei n. 9.298/96.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460768 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078689-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 237
Tópicos civil, contrato de prestação de serviços educacionais, sujeição ao cdc.

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