STJ - AgRg no Ag 460171 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077200-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO. CPC, ARTS. 520 E 587. SÚMULA N. 83-STJ.
I. A apelação da sentença que julga embargos do devedor tem efeito
meramente devolutivo, ainda que os mesmos tenham sido acolhidos em
parte, circunstância essa irrelevante à manutenção da tese sufragada
pela jurisprudência tranqüila do STJ.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460171 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077200-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 236
Tópicos processual civil, embargos à execução, sentença.

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