TST - AIRR - 2468/1991-003-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2468/1991-003-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, alegação de violação ao princípio da legalidade.

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