TST - ED-AIRR - 374/1994-014-08-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Não tendo o acórdão turmário, quando da análise do tema “negativa de prestação jurisdicional”, se pronunciado sobre a alegada omissão do acórdão regional quanto à indicada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, razão assiste à parte em opor os presentes Embargos. Entretanto, constata-se que o acórdão regional teceu as considerações necessárias para afastar a indigitada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, apontado como violado. Não há falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a tutela jurisdicional pretendida foi entregue de forma completa. Outrossim, observa-se que a Turma julgadora fundamentou a decisão de maneira clara e adequada, de forma que o acórdão embargado é manifestamente compreensível. Assim, constata-se que a obscuridade alegada refere-se ao inconformismo da Reclamada em relação à decisão que lhe foi desfavorável. Dá-se parcial provimento, apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 374/1994-014-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão e obscuridade, não tendo o acórdão.

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