STJ - EDcl no AgRg no Ag 430565 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190007-1


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE
PEÇAS. MATÉRIA ESSENCIALMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO C. STF.
I. Não sendo possível a juntada de peças perante o STJ, não é omissa
a decisão que, à falta de comprovação da interposição de recurso
extraordinário ao C. STF, não deu provimento ao agravo,
aplicando-lhe o óbice da Súmula n. 126.
II. Caso, ademais, em que a matéria é essencialmente constitucional,
pelo que o foro competente para a decisão final é o Pretório
Excelso.
III. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 430565 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0190007-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 235
Tópicos processual civil, agravo, instrução.

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