STJ - RHC 13923 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002643-6


19/mai/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS. PROVAS. EXAME APROFUNDADO. DESCABIMENTO. ATUALIDADE DA
DÍVIDA. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
I. Não comporta a via estreita do writ a análise do quadro
fático-probatório da causa, que poderia permitir conclusão acerca da
incapacidade física e financeira do paciente de honrar o pagamento
da pensão a que se comprometeu.
II. Considera-se atual a dívida resultante do inadimplemento das
três últimas prestações, vencidas antes do ajuizamento da ação de
execução, bem como as vincendas, de modo a ensejar a prisão civil do
devedor pela totalidade do débito vencido.
III. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13923 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002643-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 232
Tópicos civil e processual, execução de alimentos, prisão.

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