TST - AIRR - 550/2003-001-08-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMBRATEL. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou se demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, não evidenciados os requisitos previstos no referido dispositivo, inviável a admissão da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2003-001-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›