TST - RR - 53/1990-003-17-00


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao tema desvio de função, o TRT expressamente se pronunciou a respeito das questões da observância do Regulamento Interno e das normas constitucionais, bem como da distinção entre os conceitos jurídicos de enquadramento e reenquadramento. Ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. Na hipótese de desvio de função, observa-se a prescrição parcial nos termos da Súmula nº 275/TST. Recurso de Revista não conhecido. DESVIO DE FUNÇÃO. Nos termos da OJ nº 125 da SDI-I, o desvio funcional não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53/1990-003-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, quanto ao tema desvio.

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