STJ - AgRg no REsp 447132 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085350-6


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula 211/STJ)
2. Negando-se o tribunal de origem a emitir pronunciamento acerca
dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, embora
provocado via embargos declaratórios, impõe-se ao recorrente
especial a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, com o fim
primeiro de anular o acórdão proferido quando do julgamento dos
embargos, ao invés de insistir na tese da violação do dispositivo
legal não apreciado.
3. É assente nesta Corte que o cabimento do Recurso Especial deve
ser dirigido ao agravo regimental interposto da decisão monocrática
com o fim de exaurir a instância local, atendendo o requisito
constitucional de admissibilidade do presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447132 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0085350-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 133
Tópicos agravo regimental, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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