STJ - REsp 440855 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067724-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. RÉU REVEL.
PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
NÃO PREENCHIDO.
I. Tratando-se de réu revel, sem intervenção anterior nos autos, o
prazo para interposição de apelação conta-se da publicação da
sentença em cartório (art. 322 do CPC). Precedentes.
II. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440855 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067724-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 236
Tópicos processual civil, recurso, apelação.

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