STJ - RHC 13566 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144722-2


19/mai/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. ALEGAÇÃO DE PERTENCEREM A TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO
IMPOSSÍVEL DE REEXAME NA VIA ELEITA. CITAÇÃO POR EDITAL.
INFIDELIDADE. PRISÃO. ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
I. Impossível, no âmbito do writ, o revolvimento de matéria
probatória, única forma de se reverter a conclusão de que os bens
penhorados pertenciam à executada.
II. Ilegítimo, todavia, o decreto de prisão do depositário judicial
no âmbito da ação executiva, quando feita sua intimação via edital,
sendo indispensável para que não se consubstancie cerceamento de
defesa, a ciência pessoal do ato que determina a apresentação da
coisa ou o pagamento do valor correspondente.
III. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13566 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0144722-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 232
Tópicos habeas corpus, execução, depositário judicial.

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