STJ - REsp 416696 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0022246-8


19/mai/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. INACUMULAÇÃO. LEI
N. 4.595/64. SÚMULA N. 30-STJ.
I. Não padece de nulidade sanável pela via dos aclaratórios o
acórdão que enfrenta a controvérsia fática, apenas que
desfavoravelmente à pretensão da recorrente.
II. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção
monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa.
Além do mais, ausente a concomitante previsão contratual de multa
moratória, mantém-se a comissão de permanência, de acordo com as
normas de regência.
III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416696 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0022246-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 235
Tópicos comercial, contrato de arrendamento mercantil, reintegração de posse.

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