STJ - AgRg no REsp 477452 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134032-0


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.
1. A insuficiência da penhora ou sua insubsistência não é causa
suficiente para determinar a extinção dos embargos do devedor.
2. Revelar-se-á ilógico impedir a defesa do executado nessas
circunstâncias, quando se vem admitindo a denominada exceção de
pré-executividade, interinamente e sem garantia.
3. Cabe ao Juiz, antes da extinção dos embargos, intimar o devedor a
proceder ao reforço da penhora, à luz da sua capacidade econômica e
da garantia pétrea do acesso à justiça.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 477452 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0134032-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 143 RNDJ vol. 43 p. 131
Tópicos tributário, processual civil, embargos à execução fiscal.

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