STJ - REsp 291919 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0130631-6


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO – AITP – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – SUJEITO PASSIVO
DA OBRIGAÇÃO – LEI 8.630/93, ART. 65, § 4º - PRECEDENTES.
- A jurisprudência consolidada desta eg. Corte pacificou-se no
sentido de ser o operador portuário avulso o sujeito passivo do
Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário (AITP), e não a
empresa importadora ou exportadora, em conformidade com a definição
legal (art. 65, § 4º, da Lei 8.630/93) sobre o tema.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 291919 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0130631-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 164
Tópicos tributário – aitp – trabalhador portuário avulso – sujeito passivo, precedentes, - a jurisprudência consolidada.

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