STJ - AgRg no REsp 472557 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0135120-0


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. FINANCIAMENTO. ENCARGOS
FINANCEIROS ABATIDOS EM FORMA DE DESCONTO. SÚMULA 237/STJ.
PRECEDENTES.
1. É cediço que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação
relativa à "circulação da mercadoria".
2. O financiamento para a operação de circulação escapa à essa
exação, posto subsumir-se à outra; o IOF.
3. "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos aos
financiamento não são considerados no cálculo do ICMS" (Súmula n.º
237/STJ)
4. O "desconto crediário" equivale aos encargos financeiros que, em
razão de serem devidos à empresa do mesmo grupo, são abatidos do
preço da mercadoria, motivo pelo qual não integram a base de cálculo
do ICMS.
5. Precedentes.
6. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 472557 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0135120-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 139
Tópicos tributário, icms, base de cálculo.

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