TST - AIRR - 870/1991-131-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.101-28. Interpretando a aludida MP 2.101-28, entendeu o acórdão recorrido que o prazo de trinta dias nela previsto só se aplica à Fazenda. Interpretação razoável não significa violação. Processo em fase de execução somente desafia recurso de revista nos casos em que fica demonstrada inequívoca violação direta à Constituição Federal (Enunciado 266). O único dispositivo constitucional invocado não foi hostilizado pelo decisum. As questões de mérito não foram prequestionadas atraindo a incidência do Enunciado 297. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/1991-131-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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