TST - ED-RR - 97485/2003-900-04-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRABALHO NOTURNO HORA REDUZIDA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não há omissão a sanar. O acórdão embargado foi claro ao consignar que não há incompatibilidade entre a prestação de serviços mediante turnos ininterruptos de revezamento, conforme autorizado pelo art. 7º, XIV, da Constituição, e a redução da hora noturna prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 97485/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração trabalho.

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