TST - RR - 511778/1998


15/abr/2005

1. QÜINQÜÊNIO E PROGRESSÃO HORIZONTAL. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 896, alínea b, da CLT condiciona a admissibilidade do recurso de revista à comprovação de que lei estadual, convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial, cujo preceito ou divergência seja a base para viabilizar o conhecimento do recurso, seja de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator do decisum recorrido. Na hipótese vertente, a lide cinge-se em divergência interpretativa acerca do que dispõe a Lei Municipal, pela qual se criou a progressão horizontal, cuja abrangência não excede à jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 2. DIFERENÇAS DE QÜINQÜÊNIOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 511778/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos qüinqüênio e progressão horizontal, não-conhecimento, o artigo 896, alínea.

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