TST - RR - 595979/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional, na decisão impugnada, não adotou, explicitamente, tese a respeito da alegada existência de norma coletiva prevendo o “enquadramento dos auxiliares e motoristas entregadores no art. 62 da CLT, por ser impossível controlar a jornada de trabalho dos seus empregados que laboram externamente”, conforme afirma a recorrente, nem esse tema foi objeto dos embargos de declaração opostos, ocorrendo, portanto, a preclusão, tal como previsto no Enunciado nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O pedido formulado pelo autor na petição inicial deve ser certo ou determinado, sendo defeso ao juiz ou tribunal extrapolar os contornos da lide, a qual será decidida nos limites em que foi proposta (CPC, art.

Tribunal TST
Processo RR - 595979/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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