TST - RR - 471042/1998


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TELESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. Falta legitimidade ao Ministério Público do Trabalho, quando se trata de atuação pertinente a interesse meramente patrimonial e privado de empresa que, ademais, já não é integrante da Administração Pública. Orientação Jurisprudencial 327, SbDI1.

Tribunal TST
Processo RR - 471042/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, telesp, responsabilidade subsidiária.

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