TST - RR - 623978/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. O Tribunal Regional consignou expressamente que a diferença salarial entre os equiparandos decorreu do histórico funcional diferenciado e de regulamentação empresarial, relativa à condição funcional do paradigma. Não há violação dos artigos 93, IX da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 623978/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, ausência de fundamento legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›