STJ - REsp 193199 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079103-5


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. REALIZAÇÃO
DA NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
EXORBITÂNCIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Inadmissível o recurso especial para reexame de matéria de prova
referente à realização da notificação administrativa do executado
(Súmula 07/STJ).
2. Iniciado o processo administrativo, não há como admitir-se a
denúncia espontânea excludente da responsabilidade do devedor.
3. A divergência jurisprudencial há de ser comprovada validamente
através da indicação de paradigmas dissidentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 193199 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0079103-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 148
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos do executado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›