TST - RR - 650428/2000


15/abr/2005

INTERVALO INTRAJORNADA FRUIÇÃO PARCIAL PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94 Anteriormente à edição da Lei nº 8.923/94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT, prevalecia o entendimento do Enunciado nº 88 desta Corte, já cancelado pela Resolução nº 42/95. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.923/94 O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, que dispõe: “É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330/TST REFLEXOS EM PARCELAS CONSIGNADAS NO TRCT Não se divisa dissenso com o Enunciado nº 330/TST, que, no item I, afasta expressamente a hipótese de quitação quando se trata de reflexos de parcela não consignada no recibo em outras, “ainda que estas constem desse recibo”. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650428/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos intervalo intrajornada fruição parcial.

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