TST - RR - 631361/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO. Estando a v. decisão vergastada em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 223 da Egrégia SBDI-1, o que atrai os termos do Enunciado n.º 333/TST, não prospera a pretensão de tentativa de demonstração de dissenso pretoriano e conflito com o Enunciado n.º 85/TST, à luz do disposto no parágrafo 5.º do artigo 896 da CLT. DO INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS INITERRUPTOS DE REVESAMENTO. Estando a v. decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 273 da egrégia SBDI-1, o que atrai os termos do Enunciado n.º 333/TST, a articulação de mácula ao artigo 7.º, inciso XIV, da Constituição Federal encontra o obstáculo contido no parágrafo 5.º do artigo 896 da CLT. DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM ANUÊNIO. A pretensão da Recorrente no tocante à alegada violação do artigo 7.º, incido, XXVI, da CF/88, encontra o óbice contido no Enunciado n.º 297/TST e na Orientação Jurisprudencial n.º 256 da SBDI-1, na medida em que não houve o enfrentamento da controvérsia epigrafada à luz da validade ou sequer da existência de cláusulas coletivas que versem sobre os critérios a serem utilizados para os cálculos das horas extras. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631361/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos initerruptos de revezamento.

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