TST - E-AIRR - 786345/2001


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 353 DO TST. 1. A nova redação da Súmula 353 do TST (Resolução 128/2005, DJ 14/3/2005) possibilita o cabimento de Recurso de Embargos em Agravo de Instrumento para impugnar a imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. A Turma aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC conquanto esclarecesse as razões por que não apreciou a violação indicada no Agravo de Instrumento, o que revela que os Embargos de Declaração não eram protelatórios.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 786345/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, multa prevista no art, 538, parágrafo único, do cpc.

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