TST - RR - 788105/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Na condição de guardião e intérprete maior da Constituição Federal, o excelso Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, decidiu que foi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, o Decreto-Lei nº 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução fazer-se mediante precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição de 1988. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788105/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ect, forma de execução.

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