STJ - REsp 451991 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0093962-1


19/mai/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90, são, respectivamente, 18,02% (LBC),
42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN), consoante Jurisprudência do
Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta Corte através da
Súmula 252-STJ
Tendo sido corretamente aplicado o índice legal no mês de março/91,
não incide a diferença inflacionária considerada no acórdão, neste
ponto reformado.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451991 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0093962-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 198
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249-stj.

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