STJ - REsp 464927 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0120020-0


19/mai/2003

FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252 DO STJ.
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jan/89 e abril/90, são, respectivamente, 42,72% e 44,80% (IPC),
consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464927 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0120020-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 213
Tópicos fgts, extratos das contas, correção dos depósitos.

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