TST - E-RR - 46439/2002-900-04-00


15/abr/2005

BANCÁRIO GERENTE FIDÚCIA ESPECIAL - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO - EXCEÇÃO À JORNADA ESPECIAL ART. 224, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 204 DO TST. A interpretação do art. 224, § 2º, da CLT, por força do Enunciado nº 204 do TST, autoriza a conclusão de que o bancário, para ser excluído da jornada normal de seis horas, não necessita possuir os amplos poderes de mando, representação e gestão, requisitos esses que identificam, sim, o chamado “gerente-geral de agência”. O reclamante, conforme expressamente declara o Regional, exerceu a função de gerente de negócios, subordinado a um “gerente-superior”, razão pela qual é induvidosa sua condição de exercente de cargo de confiança, para efeito do § 2º do art. 224 da CLT. Desnecessário, portanto, para o enquadramento da lide nesse dispositivo que fique igualmente demonstrado que a reclamante detinha amplos poderes de mando e representação, porque a hipótese não é a prevista no art. 62 da CLT. O Enunciado nº 166 do TST, interpretando o alcance do art. 224, § 2º, da CLT, estabelece: “O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis”. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 46439/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos bancário gerente fidúcia especial, cargo de confiança caracterização, exceção à jornada especial art.

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