STJ - RMS 12876 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010088-0


19/mai/2003

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO DE CUMPRIMENTO. LEI 4320/64 E RITJSP,
ART. 337, VII. PRECEDENTES.
1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, com a qual o
acórdão impugnado está em perfeita harmonia, o prazo de noventa dias
previsto no RITJSP para cumprimento de precatório complementar não
ofende a Lei 4320/64, tanto mais considerando que a indenização das
desapropriações deve ser prévia e justa.
2. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12876 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0010088-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 148
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ação expropriatória.

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