STJ - EDcl no REsp 270170 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0077416-2


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS – CARÁTER INFRINGENTE – EMBARGOS
REJEITADOS.
- O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos
indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos
invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em
prejuízo dos demais.
- Ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no
art. 535, CPC e sendo nítido o caráter infringente dos embargos
declaratórios, não há como serem acolhidos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 270170 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0077416-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 160
Tópicos processual civil – embargos de declaração – ausência dos pressupostos, - o julgador não.

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