STJ - RMS 12917 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0015953-2


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO INCONSISTENTE.
1. Extinto o processo sem apreciação do mérito, não tem qualquer
pertinência recurso exclusivo sobre a questão de fundo que não foi
por ele decidida.
2. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12917 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0015953-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 148
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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