TST - RR - 64336/2002-900-09-00


15/abr/2005

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Tendo o Colegiado de origem salientado que no período em que não havia previsão em instrumento normativo da concomitância entre compensação de horas extras e prorrogação de jornada, os termos do ajuste invocado não foram observados, resulta inválido o referido acordo e não se visualiza a ofensa ao art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal, bem como a assinalada divergência jurisprudencial. Também não se vislumbra a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 85 do TST, visto que o decisum considerou inválido o acordo de compensação de horas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 64336/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos acordo de compensação, tendo o colegiado de.

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