TST - E-RR - 65396/2002-900-02-00


15/abr/2005

ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CABIMENTO. No presente caso, trata-se de evidente equívoco a interposição de Agravo de Instrumento contra o acórdão que não conheceu do Recurso de Revista interposto, enquanto o Agravo de Instrumento é de uso restrito e finalidade específica na Justiça do Trabalho, previsto somente com o objetivo de obter a subida do recurso para o Tribunal ad quem, que possui competência para conhecer do recurso que teve seu processamento trancado (CLT, art. 897, b e § 3º). A interposição de Agravo de Instrumento contra acórdão proferido em Recurso de Revista é fato que impossibilita o aproveitamento de um recurso por outro, porque constitui evidente erro grosseiro, não merecendo o Agravo conhecimento, por absoluta inadequação. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 65396/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos acórdão proferido em recurso de revista, interposição de agravo de instrumento, não-cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›